Um projeto de lei que prevê multas mais severas para quem estacionar veículos em locais com meio-fio rebaixado, destinado ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, está em tramitação no Senado. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (3) e, se não houver recursos, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Objetivo da proposta
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora da matéria, enfatiza que o objetivo é assegurar o direito de ir e vir dos cadeirantes. “Uma cidade que se torna melhor para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida torna-se, naturalmente, mais harmoniosa para todos os seus habitantes”, afirmou Gabrilli. Ela também destacou os transtornos enfrentados por pessoas com carrinhos de bebê e ciclistas, que têm os mesmos direitos dos pedestres quando empurram suas bicicletas.
O Código de Trânsito Brasileiro atual
O Código de Trânsito Brasileiro atualmente prevê multas para quem bloquear ciclovias, ciclofaixas e guias de calçada rebaixadas destinadas a veículos ou vagas reservadas a pessoas com deficiência. No entanto, não há punição específica para quem estaciona em locais com meio-fio rebaixado para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Mudanças propostas
O projeto propõe a alteração da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tipificando como infração de trânsito o estacionamento de veículos que obstruam o acesso a rampas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o autor da proposta, senador Fabiano Contarato (Rede/ES), estacionar em frente a essas rampas é um comportamento antissocial e desumano, merecendo punição exemplar.
Punições previstas
De acordo com o texto, condutores que obstruírem deliberadamente o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida cometerão uma infração gravíssima, sujeitando-se a:
- Multa de R$ 293,47
- Sete pontos na carteira
- Remoção do veículo
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