Segundo José Henrique Gomes Xavier, a aplicação da LGPD no setor público é um dos temas mais relevantes na atualidade, especialmente diante do aumento exponencial da coleta e do uso de dados pelos órgãos governamentais. Compreender os desafios da proteção de dados pessoais nesse contexto é essencial para garantir o cumprimento da lei e preservar os direitos dos cidadãos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) entrou em vigor para assegurar a privacidade e o controle das informações pessoais no Brasil. No setor público, sua implementação exige cuidados específicos, considerando a natureza sensível das informações tratadas por instituições públicas e o dever de transparência com a sociedade.
O que é a LGPD e como ela se aplica ao setor público?
A LGPD estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, sejam eles coletados por empresas privadas ou instituições públicas. No caso do setor público, a legislação impõe obrigações como a necessidade de base legal para o uso dos dados, a garantia de acesso à informação pelo titular e a adoção de medidas de segurança para evitar vazamentos.
Conforme José Henrique Gomes Xavier, a complexidade da administração pública exige uma adaptação criteriosa às exigências da LGPD. Muitos órgãos ainda enfrentam dificuldades para ajustar seus processos internos, especialmente no que diz respeito à identificação das bases legais e à definição dos papéis de controlador e operador de dados.
Quais são os principais desafios da proteção de dados no setor público?
A implementação da LGPD no setor público enfrenta diferentes obstáculos que vão desde a falta de estrutura até questões culturais. Um dos maiores desafios é a inexistência de uma política interna de governança de dados bem definida, o que prejudica a adequação às normas e aumenta os riscos de incidentes. Muitos profissionais ainda desconhecem os princípios da proteção de dados e não possuem orientação adequada para tratar informações sensíveis com segurança.
Para José Henrique Gomes Xavier, é essencial investir em treinamentos contínuos e criar uma cultura organizacional voltada à privacidade. Além disso, a interoperabilidade entre sistemas públicos também representa um desafio. A troca de dados entre diferentes órgãos deve respeitar os limites da LGPD, exigindo mecanismos de controle e transparência que garantam o uso adequado das informações compartilhadas.
Como promover a conformidade com a LGPD no setor público?
Para alcançar a conformidade com a LGPD, os órgãos públicos precisam adotar um conjunto de ações estratégicas que envolvem planejamento, estrutura e fiscalização. Entre as principais medidas recomendadas estão:
- Mapeamento de dados: identificar quais dados pessoais são tratados, por quais setores e com qual finalidade;
- Definição de bases legais: estabelecer fundamentos jurídicos adequados para cada tipo de tratamento;
- Nomeação de encarregados (DPOs): responsável pela comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Adoção de políticas de privacidade: elaborar documentos claros que descrevam como os dados são coletados e utilizados;
- Implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança: como criptografia, controle de acesso e monitoramento constante.
José Henrique Gomes Xavier explica que o setor público não pode adiar a adequação à LGPD, pois os riscos de sanções e de perda da confiança da população são altos. A lei não apenas impõe obrigações, mas também cria oportunidades de melhoria na gestão pública. Mais do que uma exigência legal, a LGPD representa uma oportunidade de modernizar a gestão pública, tornando-a mais transparente, eficiente e orientada ao cidadão.
Por fim, José Henrique Gomes Xavier enfatiza que a conformidade com a LGPD também favorece a inovação, pois incentiva o uso ético e responsável da informação. Com uma base sólida de governança de dados, é possível implementar soluções tecnológicas mais avançadas, sem comprometer os direitos fundamentais dos indivíduos.
Autor: Evans Almuer
