Projeto que regula o uso da IA no Brasil segue para votação na Câmara dos Deputados com impacto direto sobre eleições e proteção de dados do cidadão
O debate sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil ganhou novo fôlego em 2026. O projeto de lei conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, o PL 2338/2023, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, com votação final prevista para este ano, de acordo com informações compiladas pelo blog CBRdoc.
O que o projeto muda na prática
O texto estabelece princípios, direitos, deveres e responsabilidades para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial no país, tratando de temas como responsabilidade algorítmica, uso ético e transparência. Embora ainda não tenha se transformado em lei, o projeto já produz efeitos concretos sobre o mercado, reposicionando a inteligência artificial como tema central de governança corporativa e gestão de risco para empresas de diferentes portes.
Um dos pontos mais sensíveis dessa discussão é de ordem constitucional. Segundo levantamento do escritório Barbieri Advogados, o Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta vício de iniciativa ao atribuir competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), matéria que seria de competência exclusiva do Executivo. Para contornar o problema, o governo federal encaminhou, em dezembro de 2025, um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, batizado de SIA.
Impacto direto sobre as eleições de 2026
A proposta prevê que a ANPD atue como coordenadora desse sistema, concentrando a fiscalização e orientando a aplicação das novas regras em setores estratégicos. O modelo busca dar mais organização ao uso da tecnologia em áreas como saúde, segurança pública e eleições, evitando que empresas e órgãos públicos operem sem parâmetros claros de responsabilidade em caso de falhas ou uso indevido de sistemas automatizados.
O momento em que essa votação deve ocorrer não é neutro. Como 2026 é ano de eleições presidenciais no Brasil, a regulação da inteligência artificial passa a ter implicações diretas sobre campanhas eleitorais, especialmente no que diz respeito ao uso de deepfakes políticos, microssegmentação de eleitores e disseminação de desinformação, conforme aponta o mesmo levantamento jurídico. O Tribunal Superior Eleitoral já havia editado resoluções específicas sobre o uso de IA nas eleições de 2024, e a expectativa é de que normas semelhantes sejam reforçadas para o pleito deste ano.
Regras setoriais já em vigor
Além do recorte eleitoral, a regulamentação de setores específicos também já avança em paralelo ao marco geral. Segundo a Inteligência Setorial, regras voltadas ao uso da IA em processos eleitorais e na área médica já foram publicadas em fevereiro e março de 2026, respectivamente, o que mostra que partes da regulação já estão em vigor mesmo antes da aprovação definitiva do texto principal na Câmara.
Para empresas brasileiras, a permanência de uma zona de incerteza regulatória tem custo concreto. Organizações que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de inteligência artificial, estruturas de governança e adequação a normas de proteção de dados seguem operando sem clareza total sobre quais obrigações serão exigidas e em que prazo, o que tende a se resolver apenas quando o Congresso concluir a tramitação do projeto.
Para o cidadão comum, o principal ganho esperado dessa regulação é justamente mais segurança no uso cotidiano de ferramentas de inteligência artificial, seja em aplicativos financeiros, seja em serviços públicos digitais que já incorporam esse tipo de tecnologia. Acompanhar os próximos passos dessa votação na Câmara dos Deputados ajuda a entender como o Brasil pretende equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos em um ano decisivo para o país.
Fontes: CBRdoc Blog e Barbieri Advogados
